Projeto de Lei Nº 4874/2025
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cabo Verde o imóvel que especifica. (Destinação: instalação e funcionamento de serviços públicos municipais de saúde.)
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 16/12/2025
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Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cabo Verde o imóvel que especifica. (Destinação: instalação e funcionamento de serviços públicos municipais de saúde.)
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