Projeto de Lei Nº 3129/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais o imóvel que especifica. (Destinação: instalação de novas edificações para implementação dos serviços prestados aos jurisdicionados da comarca.)
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Autoriza o Poder Executivo a doar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais o imóvel que especifica. (Destinação: instalação de novas edificações para implementação dos serviços prestados aos jurisdicionados da comarca.)
Participações encerradas.
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