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Inicio das Opiniões: 11/05/2023
Dispõe sobre a proibição da utilização de moeda em espécie para pagamento de tributos estaduais.
- Situação:
- Aguardando parecer em comissão
- Autoria:
Dispõe sobre a proibição da utilização de moeda em espécie para pagamento de tributos estaduais.