1 a favor1 contra
Inicio das Opiniões: 04/10/2022
Autoriza o Poder Executivo a permutar os imóveis que especifica e dá outras providências, em cumprimento de acordo judicial firmado nos autos do Processo nº 30342606-29.2013.8.13.0024. (Destinação: regularização fundiária urbana e implementação de áreas institucionais municipais.)
- Situação:
- Transformado em norma jurídica
- Autoria:
- Governador Romeu Zema Neto