Projeto de Lei Nº 3887/2022
Dispõe sobre a proibição do aumento de ICMS que for reduzido em ano eleitoral.
5 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 02/08/2022
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Dispõe sobre a proibição do aumento de ICMS que for reduzido em ano eleitoral.
5 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 02/08/2022
Participações encerradas.
Diogo
A favor
Betim/MG30/01/2023 às 14:17
Concordo veementemente. A redução do ICMS não deve ser realizada somente para pretensão de ganhar votos, tampouco de forma efêmera, mas sim, ser mantido num único propósito de uma tributação justa e equilibrada.
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