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PL Projeto de Lei 2796/2021

Em Andamento
3 a favor1 contra
Inicio das Opiniões: 16/06/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os órgãos de trânsito do Estado explicitarem nas notificações de penalidade de trânsito o teor do art 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. 

Situação:
Aguardando parecer em comissão
Autoria:
Deputado Bruno Engler
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