Projeto de Lei Nº 2627/2021
Altera o artigo 15 da Lei 23631, de 2 de abril de 2021, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19.
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Altera o artigo 15 da Lei 23631, de 2 de abril de 2021, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19.
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