Projeto de Lei Nº 2390/2021
Autoriza o Poder Executivo a conceder nova destinação aos bens móveis e imóveis, adquiridos com recursos do Estado, que se encontram em condição ociosa ou recuperável e dá outras providências.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 6.4.0. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
Autoriza o Poder Executivo a conceder nova destinação aos bens móveis e imóveis, adquiridos com recursos do Estado, que se encontram em condição ociosa ou recuperável e dá outras providências.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 6.4.0. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).