Projeto de Lei Nº 2261/2020
Acrescenta inciso ao art.º 7º da Lei n.º 6.763, de 26 de dezembro de 1975, estabelecendo hipótese de não-incidência de ICMS quando a aquisição de bem tem como objetivo viabilizar a colaboração, a título não-oneroso, entre a sociedade civil e poder público estadual.
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Acrescenta inciso ao art.º 7º da Lei n.º 6.763, de 26 de dezembro de 1975, estabelecendo hipótese de não-incidência de ICMS quando a aquisição de bem tem como objetivo viabilizar a colaboração, a título não-oneroso, entre a sociedade civil e poder público estadual.
Participações encerradas.
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