Projeto de Lei Nº 2127/2020
Veda a demissão, a rescisão ou a suspensão de contrato de trabalho de agente de segurança penitenciária que atua nas unidades prisionais do Estado sob regime de contrato enquanto durarem os efeitos do decreto de estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 6.2.4. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
Veda a demissão, a rescisão ou a suspensão de contrato de trabalho de agente de segurança penitenciária que atua nas unidades prisionais do Estado sob regime de contrato enquanto durarem os efeitos do decreto de estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19.
Participações encerradas.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 6.2.4. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).