Projeto de Lei Nº 1962/2020
Proíbe a soltura de presos em cumprimento de pena nos regimes fechado, semiaberto e aberto que não alcançaram o direito a benefícios prisionais, durante o período de calamidade pública decretada em razão da pandemia de covid-19.
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Proíbe a soltura de presos em cumprimento de pena nos regimes fechado, semiaberto e aberto que não alcançaram o direito a benefícios prisionais, durante o período de calamidade pública decretada em razão da pandemia de covid-19.
Participações encerradas.
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