Projeto de Lei Nº 1901/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as teleaulas disponibilizadas na rede de ensino público e privado do Estado promoverem a divulgação dos canais de denúncia de abuso e violência contra crianças e adolescentes e dá outras providências.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.1.14. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as teleaulas disponibilizadas na rede de ensino público e privado do Estado promoverem a divulgação dos canais de denúncia de abuso e violência contra crianças e adolescentes e dá outras providências.
Participações encerradas.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.1.14. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).