Projeto de Lei Nº 1611/2020
Autoriza o poder executivo a conceder isenção total das tarifas de água, esgoto e energia elétrica aos profissionais que exercem atividade autônoma no Estado durante período determinado e dá outras providências.
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Autoriza o poder executivo a conceder isenção total das tarifas de água, esgoto e energia elétrica aos profissionais que exercem atividade autônoma no Estado durante período determinado e dá outras providências.
Participações encerradas.
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