Projeto de Lei Nº 1592/2020
Dispõe sobre a vedação da cobrança de preços acima dos praticados até 1º de março de 2020 para a comercialização de itens da cesta básica, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública reconhecido pelo Decreto Estadual NE 113, de 12 de março de 2020, em razão da pandemia de coronavírus (Covid -19).
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.1.13. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
Dispõe sobre a vedação da cobrança de preços acima dos praticados até 1º de março de 2020 para a comercialização de itens da cesta básica, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública reconhecido pelo Decreto Estadual NE 113, de 12 de março de 2020, em razão da pandemia de coronavírus (Covid -19).
Participações encerradas.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.1.13. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).