Projeto de Lei Nº 528/2019
Dispõe sobre o serviço prestado por médico devidamente qualificado ao usuário do Sistema Único de Saúde - SUS - nas instituições públicas e privadas de assistência à saúde contratadas ou conveniadas com o SUS.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.1.9. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
Dispõe sobre o serviço prestado por médico devidamente qualificado ao usuário do Sistema Único de Saúde - SUS - nas instituições públicas e privadas de assistência à saúde contratadas ou conveniadas com o SUS.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.1.9. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).