Projeto de Lei Nº 428/2019
Dispõe sobre a proibição da locação, prestação de serviços, contratos de mútuo e comodato e cessão onerosa ou gratuita de cães para fins de guarda no Estado e dá outras providências.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 6.2.0. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
Dispõe sobre a proibição da locação, prestação de serviços, contratos de mútuo e comodato e cessão onerosa ou gratuita de cães para fins de guarda no Estado e dá outras providências.
Participações encerradas.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 6.2.0. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).