Projeto de Lei Nº 145/2019
Dispõe sobre a destinação e aplicação de 1% (um por cento) da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - do Estado para a construção de moradias populares de interesse social.
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Dispõe sobre a destinação e aplicação de 1% (um por cento) da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - do Estado para a construção de moradias populares de interesse social.
Participações encerradas.
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