Projeto de Lei Nº 1358/2019
Declara de utilidade pública o Conselho da Comunidade na Execução Penal - CCEP -, com sede no Município de Pará de Minas. (Alterado pela emenda 1: Conselho da Comunidade na Execução Penal – CCEP – da Comarca de Pará de Minas.)
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Declara de utilidade pública o Conselho da Comunidade na Execução Penal - CCEP -, com sede no Município de Pará de Minas. (Alterado pela emenda 1: Conselho da Comunidade na Execução Penal – CCEP – da Comarca de Pará de Minas.)
Participações encerradas.
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