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PL Projeto de Lei 1312/2019

Em Andamento
2 a favor2 contra
Inicio das Opiniões: 20/11/2019

Institui a campanha permanente de combate ao racismo nas escolas e eventos esportivos e culturais do Estado, cria o Selo Minas pela Igualdade e dá outras providências.

Situação:
Aguardando parecer em comissão
Autoria:
Deputado Mauro Tramonte
4000 caracteres restantes
Comentários (1)
ThiagoContra09/11/2022

Mais um projeto de lei que não terá qualquer aplicabilidade prática, a exemplo mesmo da lei 23761, que até hoje não produziu qualquer efeito prático; não só pelo conteúdo, pela competência legislativa e executiva, mas também pela forma. E também porque quem propôs e aprovou a lei parece satisfeito com a simples legislação e não em tornar realidade aquilo que foi aprovado, mesmo porque existe um conflito de competências. Mais uma lei sem aplicação é mais uma lei morta e mais descrédito às leis de uma forma geral.