Projeto de Lei Nº 1300/2019
Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação para cargos e empregos públicos de pessoas condenadas pela prática de crimes previstos na Lei Federal 8072, de 25 de julho de 1990, e previstos no Título XI do Código Penal.
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Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação para cargos e empregos públicos de pessoas condenadas pela prática de crimes previstos na Lei Federal 8072, de 25 de julho de 1990, e previstos no Título XI do Código Penal.
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