Projeto de Lei Nº 5352/2018
Dispõe sobre a proibição de fornecimento de hastes flexíveis com ponta de algodão confeccionados em material plástico, nos locais que especifica, no âmbito do Estado, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a proibição de fornecimento de hastes flexíveis com ponta de algodão confeccionados em material plástico, nos locais que especifica, no âmbito do Estado, e dá outras providências.
Participações encerradas.
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