Projeto de Lei Nº 5172/2018
Altera o art 2 da Lei 22839, de 5 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a prática de atividades da área de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais por voluntários, profissionais e instituições civis e dá outras providências. (Inclui as ações de proteção e defesa civil de competência do Estado nas atividades da área de competência do CBMMG.)
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Altera o art 2 da Lei 22839, de 5 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a prática de atividades da área de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais por voluntários, profissionais e instituições civis e dá outras providências. (Inclui as ações de proteção e defesa civil de competência do Estado nas atividades da área de competência do CBMMG.)
Participações encerradas.
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