Projeto de Lei Nº 5137/2018
Dispõe sobre a informação, no âmbito do Estado, dos direitos assegurados pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
1 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 25/04/2018
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Participações encerradas.
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