Projeto de Lei Nº 4949/2018
Acrescenta o § 3º ao art 1º da Lei 17159, de 21 de novembro de 2007, que trata de normas para a instalação e a manutenção de sistema de ar condicionado em ambiente de uso coletivo.
2 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 21/02/2018
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 6.4.0. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
Acrescenta o § 3º ao art 1º da Lei 17159, de 21 de novembro de 2007, que trata de normas para a instalação e a manutenção de sistema de ar condicionado em ambiente de uso coletivo.
2 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 21/02/2018
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 6.4.0. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).