Projeto de Lei Nº 7/2015

Prezados Acredito que deveria ter uma emenda estendendo o prazo para adaptação de quem já possui o aparelho. Não tenho nenhum aparelho desse, mas sei que o prazo é muito curto para a readaptação. Os que vão instalar já devem cumprir as normas contida na lei, com multa maior pelo não cumprimento. A lei é ótima. Geziel Ramos