Projeto de Lei Nº 633/2015
Dispõe sobre a proibição, no Estado, nos serviços de radiodifusão, da execução de música cuja letra contenha expressões atentatórias à moral e aos bons costumes, faça apologia a qualquer tipo de violência ou utilize termos de baixo calão e dá outras providências.
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Dispõe sobre a proibição, no Estado, nos serviços de radiodifusão, da execução de música cuja letra contenha expressões atentatórias à moral e aos bons costumes, faça apologia a qualquer tipo de violência ou utilize termos de baixo calão e dá outras providências.
Participações encerradas.
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