Projeto de Lei Nº 3136/2015
Acrescenta inciso ao art 5º da Lei 15982, de 19 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e dá outras providências.
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Acrescenta inciso ao art 5º da Lei 15982, de 19 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e dá outras providências.
Participações encerradas.
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