Projeto de Lei Nº 2886/2015
Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Sebastião da Vargem Alegre o trecho que especifica.
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Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Sebastião da Vargem Alegre o trecho que especifica.
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