Projeto de Lei Nº 2779/2015
Autoriza a concessão de isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - aos municípios do Estado para aquisição de veículos automotores de carga e de passageiros, máquinas e equipamentos para a construção civil e para uso médico e hospitalar.
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Autoriza a concessão de isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - aos municípios do Estado para aquisição de veículos automotores de carga e de passageiros, máquinas e equipamentos para a construção civil e para uso médico e hospitalar.
Participações encerradas.
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