Projeto de Lei Nº 2074/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão no protocolo padrão do pré-natal de exame de sangue para detectar o uso de drogas lícitas ou ilícitas e dá outras providências.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão no protocolo padrão do pré-natal de exame de sangue para detectar o uso de drogas lícitas ou ilícitas e dá outras providências.
Participações encerradas.
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