Projeto de Lei Nº 1793/2015

O Gestor Fazendário é a "pedra fundamental" no controle da arrecadação estadual; indiscutivelmente o Gestor Fazendário e Auditor Fiscal se completam. "Irmãos gêmeos que não se entendem", é uma pena. Editar homenagem a qualquer um deles em detrimento do outro é incabível.

O Fisco mineiro é composto por 2 cargos: Auditor Fiscal e Gestor Fazendário. Não seria justo homenagear um em detrimento do outro. Justo seria homenagear os 2 cargos e a sugestão seria "O dia do Servidor Fazendário".

Senhores Deputados, Em relação ao PL 1793/2015 que institui “o dia do Auditor Fiscal” gostaríamos que alterasse o texto para “O dia do Servidor Fazendário”, haja vista que tanto os Auditores como os Gestores Fazendários, ambos do grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização são responsáveis pela arrecadação do Estado. Na justificativa deste PL, vocês utilizam a figura de São Mateus, padroeiro dos coletores de impostos, conforme afirmou o Auditor Fiscal, ex Subscretário da Receita Estadual, Gilberto Silva Ramos, quando homenageou os Auditores, em 2013, mesmo antes da aprovação da lei. Conforme respondi ao Sr. Gilberto na época, o cargo remanescente dos coletores de impostos é o cargo de Gestor Fazendário, conforme leis: LEI 118/ 1947 Dispõe sobre as Coletorias Estaduais, lei 1198/1954, onde os cargos das coletorias passam a denominar "Carreira de Exatores", lei 6762/1975 que enquadra os Exatores como Assistente de Tributação e Arrecadação no Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, lei Delegada 60/2003 que altera a denominação para Técnico de Tributos Estaduais e a lei 15464/2005 que alterou para Gestor Fazendário. Portanto, senhores Deputados, a figura de “São Mateus” esta expressamente representada, principalmente pelos Gestores Fazendários (ex coletores de impostos), não sendo justo comemorar neste dia somente a figura do Auditor.

- O FISCO MINEIRO é composto por dois cargos “ Auditor Fiscal e Gestor Fazendário”, entre os quais estão divididos pela LEI nº 15464-15 todos os “poderes” da Administração Tributária Estadual conforme Parecer Vinculante nº 15423/15 (veja aqui neste LINK - http://www.age.mg.gov.br/images/stories/downloads/advogado/pareceres2014/parecer-15.423.pdf ) expedido pela AGE – Advocacia Geral do Estado, ao analisar a LEI DE CARREIRAS DO FISCO MINEIRO, a pedido do Sindifisco, Sindicato dissidente do SINFFAZFISCO, representante legal e histórico de Gestores e Auditores Fiscais de MG;

- O FISCO MINEIRO é composto por dois cargos “ Auditor Fiscal e Gestor Fazendário”, entre os quais estão divididos pela LEI nº 15464-15 todos os “poderes” da Administração Tributária Estadual conforme Parecer Vinculante nº 15423/15 (veja aqui neste LINK - http://www.age.mg.gov.br/images/stories/downloads/advogado/pareceres2014/parecer-15.423.pdf ) expedido pela AGE – Advocacia Geral do Estado, ao analisar a LEI DE CARREIRAS DO FISCO MINEIRO, a pedido do Sindifisco, Sindicato dissidente do SINFFAZFISCO, representante legal e histórico de Gestores e Auditores Fiscais de MG;

O fisco mineiro não é composto somente por Auditor Fiscal. A Administração Fazendária do Estado de Minas Gerais é composta pelo Gestor Fazendário e pelo Auditor Fiscal. Não se justifica instituir um dia para apenas uma das duas classes. Todas duas imbuídas na arrecadação das receitas estaduais. O mais justo seria instituir o dia do Servidor Fazendário.

DENTRO DO GRUPO DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ MG ESTÃO OS GESTORES FAZENDÁRIOS E OS AUDITORES (CONFORME LEI 15.464/05) E NOVAMENTE TENTAM EXCLUIR, ATRAVÉS DESTE PROJETO DE LEI, OS GESTORES FAZENDÁRIOS. OS DEPUTADOS ESTADUAIS PRECISAM ESTAR ATENTOS AS MANOBRAS SEGREGATIVOS DE UM ENTIDADE QUE BUSCA APENAS A BUSCA DO PODER MESMO QUE ISTO PREJUDIQUE OUTRAS CLASSES COMO AS DOS GESTORES FAZENDÁRIO. PORTANTO, CAROS DEPUTADOS VOTEM CONTRA ESTE PROJETO E FAÇAM UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR A BRIGA INTERNA DENTRO DA SECRETÁRIA DA FAZENDA DE MG QUE ESTA TRAZENDO ENORMES PREJUÍZOS PARA EFICIÊNCIA DA ARRECADAÇÃO DO ESTADO.

Não se pode deixar de lado também os Técnicos Fazendários e Analistas Fazendários, pois atuam também nas atividades da SEFAZ. Uma grande injustiça será feita se esse PL for para a frente. É só falar para os auditores fazerem greve...nada aconteceria. Abraço Geraldo

Nao acredito que os deputados mineiros vao compactuar com mais uma atitude de exclusao na Secretaria de Fazenda, onde temos um grupo de servidores que tributam, fiscalizam e arrecadam, porque somente parte deste grupo deve ter esta homenagem, principalmente porque a atividade principal de ARRECADAÇÃO sempre foi do Gestor. Senhores Deputados, diga ano a este PL ou alterem para SERVIDOR FAZENDÁRIO. diga nao a exclusao.

Ao meu ver o correto deveria ser o dia do "Servidor Fazendário" ou "Servidor Fiscal", o que abrangeria o dois cargos que compõem a fiscalização estadual de MG, os Gestores Fazendários e os AFRE.

O Estado atravessando uma fase tão difícil de administrar e ainda perdem tempo com um projeto tão medíocre e sem utilidade pública nenhuma. Os Auditores já tem seu reconhecimento através dos seus salários polpudos.

Risível homenagear o cargo que menos trabalha na Secretaria de Estado de Fazenda!

Na verdade vou corrigir um erro na mensagem enviada anteriormente. Não são todos os auditores que acham que somente eles trabalham em prol da arrecadação. A grande maioria, talvez. Repito: Os auditores com qualquer tipo de senso também deveriam rejeitar a ideia de "o dia do auditor".

Pra variar, ou auditores acham que somente eles trabalham da SEFAZ MG. Somente se os deputados forem despidos de qualquer senso de justiça e dignidade, aprovarão este PL. A SEFAZ é composta por Gestores Fazendários, Técnicos Fazendários, Analistas Fazendários e Auditores Fiscais. A Advocacia Geral do Estado já emitiu um parecer negando todos os pedidos do sindifiscomg para que somente os auditores fossem reconhecidos na SEFAZ. O melhor foi o grande "NEGADO" escrito no parecer, visto que a Advocacia reconheceu a importância dada em lei aos Gestores Fazendários para o aparelhamento de recursos monetários à Fazenda de MG. Negar também a participação de Técnicos e Analistas é jogar no lixo o trabalho de grande qualidade exercido por servidores competentes a serviço da arrecadação do Estado de MG. Os auditores com qualquer tipo de senso também deveria rejeitar essa atitude, que com certeza partiu do sindifiscomg.

Sou contra. José Mendes Filho

São dois cargos no Quadro de Tributação, Fiscalização e Arrecadação en Minas Gerais, Auditor e Gestor. Não é justo entitular o dia do auditor, e sim, O DIA DO SERVIDOR FAZENDÁRIO. José Mendes Filho