Projeto de Lei Nº 5643/2014
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO, FOMENTO E ESTÍMULO AO TRATAMENTO ADEQUADO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES SOCIAIS COM O INCENTIVO DA UTILIZAÇÃO DOS MÉTODOS ALTERNATIVOS E CONSENSUAIS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO JUNTO AOS TRIBUNAIS ESTADUAIS, FEDERAIS E JUSTIÇA DO TRABALHO SITUADOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE NOVEMBRO.
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Participações encerradas.
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