Projeto de Lei Nº 5620/2014
DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL E CONSIDERA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL AS COMUNIDADES QUILOMBOLAS, CAIPIRAS, CABOCLAS E DE PESCADORES LOCALIZADAS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA NO ÂMBITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Participações encerradas.
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