Projeto de Lei Nº 5366/2014
ALTERA A LEI Nº 12919, DE 29 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS CONCURSOS DE INGRESSO E DE REMOÇÃO NOS SERVIÇOS NOTORIAIS E DE REGISTRO, PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 8935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Participações encerradas.
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