Projeto de Lei Nº 5238/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - AOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS QUE COMPÕEM OS ÓRGÃOS RELACIONADOS NO ART. 136 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
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Participações encerradas.
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