Projeto de Lei Nº 4978/2014
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO A TODAS AS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS DA COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇOS PARA PEDIDOS DE 2ª VIA DE DOCUMENTOS.
1 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 30/04/2014
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.1.9. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO A TODAS AS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS DA COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇOS PARA PEDIDOS DE 2ª VIA DE DOCUMENTOS.
1 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 30/04/2014
Participações encerradas.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.1.9. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).