Projeto de Lei Nº 4697/2013
OBRIGA, NO ÂMBITO DO ESTADO, O CONCESSIONÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A NOTIFICAR, PESSOALMENTE, O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO OBJETO DE RECALL E A OFERTAR GRATUITAMENTE O REPARO DO VÍCIO CONSTATADO.
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Participações encerradas.
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