Projeto de Lei Nº 4563/2013
ALTERA O ART 3° DA LEI 20805, DE 26 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O QUANTITATIVO DE CLÍNICAS MÉDICAS E PSICOLÓGICAS CREDENCIADAS PARA REALIZAR EXAMES EM CANDIDATOS À PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E À TROCA DE CATEGORIA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
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ALTERA O ART 3° DA LEI 20805, DE 26 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O QUANTITATIVO DE CLÍNICAS MÉDICAS E PSICOLÓGICAS CREDENCIADAS PARA REALIZAR EXAMES EM CANDIDATOS À PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E À TROCA DE CATEGORIA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
Participações encerradas.
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