Projeto de Lei Nº 4318/2013
TORNA OBRIGATÓRIO QUE AS EMBALAGENS E OS MANUAIS DE PRODUTOS COMO APARELHOS CELULARES COMERCIALIZADOS NO ESTADO CONTENHAM ALERTA POR ESCRITO EM DESTAQUE SOBRE OS RISCOS QUE OFERECEM À SAÚDE.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.1.12. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
TORNA OBRIGATÓRIO QUE AS EMBALAGENS E OS MANUAIS DE PRODUTOS COMO APARELHOS CELULARES COMERCIALIZADOS NO ESTADO CONTENHAM ALERTA POR ESCRITO EM DESTAQUE SOBRE OS RISCOS QUE OFERECEM À SAÚDE.
Participações encerradas.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.1.12. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).