Projeto de Lei Nº 4102/2013
INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA TORTURA E DE OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES - SEPT-MG -, CRIA O COMITÊ ESTADUAL PARA PREVENÇÃO DA TORTURA E DE OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES - CEPT-MG - E O MECANISMO ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA TORTURA E DE OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES - MEPT-MG -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Participações encerradas.
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