Projeto de Lei Nº 3744/2013
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ARTEFATOS PIROTÉCNICOS E INFLAMÁVEIS EM ESTABELECIMENTOS FECHADOS DE USO COLETIVO TAIS COMO CINEMAS, TEATROS, CASAS DE "SHOWS" E DE ESPETÁCULOS EM GERAL NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Participações encerradas.
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