Projeto de Lei Nº 3526/2012
ALTERA O INCISO V DO ART 5 DA LEI 15082, DE 27 DE ABRIL DE 2004. (QUE ESPECIFICA OS RIOS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE).
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 30/04/2014
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Participações encerradas.
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