Projeto de Lei Nº 3436/2012

O substitutivo está correto. A EEC foi criada em desrespeito a lei federal 9.985/2000, sem estudos técnicos prévios. Com isso, áreas sem relevância ambiental foram incluídas. Há estudos do IEF recomendando a redução da área por essa razão e econômica. Estações ecológicas só podem existir em terrenos de uso e domínio públicos (art. 9 lei 9.985). O custo de desapropriar as áreas sem relevância ambiental é superior a 6,6 bilhões de reais. É muito dinheiro para gastar em áreas que o próprio IEF diz não ter relevância ambiental. O Estado foi condenado em Ação Popular n 0318732-95.2010.8.13.0024 em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de BH a implementar a EEC, o que significa desapropriar os terrenos particulares na região. Até hoje a EEC é uma mera ficção legal e não foi implementada. Já se passaram 8 anos da sua criação e só existe no papel. Negar o projeto significa fazer dotação orçamentária de bilhões de reais para desapropriações, tirando dinheiro de obras públicas, escolas, hospitais e transferindo isso para meia dúzia de empresários donos de terrenos na região. Manter a EEC como está hoje beira a improbidade administrativa e é uma irresponsabilidade. Caso queiram ter acesso ao estudo do IEF sobre a redução da área, é só oficiar. O estudo está pronto desde 2007.