Projeto de Lei Nº 3332/2012
TORNA OBRIGATÓRIA A MODIFICAÇÃO DOS NÍVEIS DE 4-METILIMIDAZOL (4-MI), SUBPRODUTO PRESENTE NO CORANTE CARAMELO IV, UTILIZADO NOS REFRIGERANTES PRODUZIDOS E COMERCIALIZADOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Participações encerradas.
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