Projeto de Lei Nº 2971/2012
TORNA OBRIGATÓRIA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE EMBALAGENS ECOLOGICAMENTE CORRETAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO; PROÍBE O USO DE EMBALAGENS DE PLÁSTICO E PAPEL QUE NÃO FOREM ECOLOGICAMENTE CORRETAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Participações encerradas.
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