Projeto de Lei Nº 2896/2012
DETERMINA QUE NO MÍNIMO 10% (DEZ POR CENTO) DOS EMPREGOS OFERECIDOS POR PESSOAS JURÍDICAS COM FINS LUCRATIVOS QUE TENHAM SIDO BENEFICIADAS POR INCENTIVO OU ISENÇÃO FISCAL OUTORGADA PELO ESTADO SEJAM RESERVADOS A PESSOAS QUE PROCURAM O PRIMEIRO EMPREGO.
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Participações encerradas.
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