Projeto de Lei Nº 730/2011
ALTERA A LEI 13174, DE 20 DE JANEIRO DE 1999, QUE PROÍBE O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM PÉ EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. (DISCIPLINA A POSSIBILIDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL TRANSPORTAREM PASSAGEIROS EM PÉ, OBSERVADO O ATENDIMENTO DE REQUISITOS).
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ALTERA A LEI 13174, DE 20 DE JANEIRO DE 1999, QUE PROÍBE O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM PÉ EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. (DISCIPLINA A POSSIBILIDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL TRANSPORTAREM PASSAGEIROS EM PÉ, OBSERVADO O ATENDIMENTO DE REQUISITOS).
Participações encerradas.
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