Projeto de Lei Nº 712/2011
ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A INSTITUIÇÃO DE LOTEAMENTOS FECHADOS E CONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS NO ESTADO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART 24 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.1.9. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A INSTITUIÇÃO DE LOTEAMENTOS FECHADOS E CONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS NO ESTADO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART 24 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
Participações encerradas.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.1.9. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).