Projeto de Lei Nº 478/2011
DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO OU A CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS MASCULINO E FEMININO DESTINADOS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM ÁREA SUPERIOR A 100 M2 (CEM METROS QUADRADOS) NO ÂMBITO DO ESTADO.
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DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO OU A CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS MASCULINO E FEMININO DESTINADOS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM ÁREA SUPERIOR A 100 M2 (CEM METROS QUADRADOS) NO ÂMBITO DO ESTADO.
Participações encerradas.
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