Projeto de Lei Nº 401/2011
DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE PLAQUETAS COM OS RESPECTIVOS PREÇOS NOS PRODUTOS EXPOSTOS EM VITRINES, BALCÕES, GÔNDOLAS, PRATELEIRAS E CABIDES NO COMÉRCIO EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Participações encerradas.
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